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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Elétrico e Eletrónico e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros
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2019-03-15 - Portaria 206/2019 - Finanças e Justiça - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Justiça
Autoriza a Direção-Geral da Administração da Justiça a assumir os encargos orçamentais decorrentes da participação na aquisição de uma solução informática de gestão de atendimento para os tribunais, no âmbito do projeto Tribunal +, ao abrigo do Lote 48 do Acordo Quadro de Licenciamento de software e serviços conexos (AQLS/2015/eSPaP)